REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL,CONVERSA ELEITOREIRA DE POLÍTICOS OMISSOS!!!

Redução da maior idade penal

É notório o crescimento da criminalidade em nossa sociedade. Os fatores são múltiplos: baixa renda; miserabilidade; desnutrição nos primeiros 3 anos de vida; violência familiar; droga dição; instituições de ensino precárias; inversão de valores; crescimento populacional; ausência de políticas públicas eficientes de base; e muitos outros que confesso não saberia exemplificá-los.
Não é novidade que muitas crianças e adolescentes são utilizadas por outras (maiores de 18 anos) para prática de atos infracionais, sob a ilusão da impunidade, ou pelo menos, da repressão mais branda (máximo de 3 anos de internação, ou liberdade compulsória aos 21 anos).
A redução da maior idade penal para 16 anos, por exemplo, possivelmente elevaria o número de crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos em conflito com a lei, trazendo consequências mais graves para a própria sociedade: a iniciação no “crime” cada vez mais cedo!
É importante argumentar que a fixação de idade para determinar a imputabilidade penal não decorre, por si só, em minha opinião, de fator meramente biológico. É na verdade um critério de política criminal. De fato, a diferença de desenvolvimento físico e mental entre uma criança de 10 anos e um adulto 30 anos biologicamente é evidente. Na medida em estas idades se aproximam tais diferenças vão desaparecendo até chegar ao ponto em que pode não ser possível detectá-las. Um adolescente de 17 anos e 11 meses pode ter um desenvolvimento físico e mental mais desenvolvido que outro de 18 anos completos. Assim, não é o critério biológico que define a idade de responsabilização penal. Se assim fosse à imputabilidade penal pela idade seria relativa, e não absoluta – o que seria inviável para o sistema.
De acordo com Constituição da República no seu art. 228, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Alguns doutrinadores sustentam a tese de que este artigo embora não esteja topograficamente inserido no rol de direito fundamentais, não deixa de ser um direito fundamental, pois está estritamente ligado a ideia de liberdade. Assim, o constituinte derivado não estaria autorizado a emendar tal dispositivo para o fim de restringir o direito à liberdade (diminuição da maior idade penal), pois afetaria uma cláusula pétrea (núcleo mínimo imutável do sistema, salvo para ampliar direitos fundamentais).
Outro aspecto jurídico relevante é a Declaração de Direitos Universais da Criança de 1959 - ONU. Embora este documento não tenha força normativa serve como referencia para elaboração e interpretação das leis e das constituições. Emana desta declaração a ideia de Interesse Superior da Criança.
No âmbito de tratado internacional propriamente dito há o Pacto de San José da Costa Rica, incorporado no nosso sistema pátrio pelo Decreto 678/92, onde define que toda criança tem direitos à medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da família, da sociedade e do Estado.
Outro argumento relevante vem do ramo da psicologia. Há pesquisas nesta área que sustentam que 3 anos na vida de um jovem equivalem à 9 anos na vida de um adulto. Portanto, a ideia de impunidade, ou imputabilidade branda perde forças.
Enfim, penso que a redução da maior idade penal não só não resolveria o problema da criminalidade, mas, sobretudo agravaria um problema muito maior e mais grave. Seria o Estado a admitir expressamente (constitucionalmente) que desiste das crianças e dos adolescentes do nosso país (embora já o faça na prática há muito tempo.

Direitos Humanos promove seminário sobre redução da maioridade penal

Da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove seminário hoje sobre a redução da maioridade penal. O tema é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em um pais onde não se investe em educação,onde a corrupção atinge quase todos os órgãos públicos,onde a Constituição federal não é cumprida nem respeitada,onde o ECA é utilizado para diplomar bandidos e promovê-los ao tráfico,a falta de cultura e informação faz do brasileiro apenas um numero no curral eleitoral,os políticos inescrupulosos que jamais visitam a Fundação Casa,antiga Febem,se atrevem a cogitar a redução da maioridade penal como forma de continuarem virar as costas para a educação,usam as opiniões de pessoas que nunca leram a Constituição Federal,O estatuto da criança e do adolescente e sequer a Bíblia sagrada a eles digo apenas:Vai ler,vai estudar ,vai trabalhar e fazer jus ao salário que "nos" cidadões lhes pagamos,combata a corrupção,a fome,a miséria,a injustiça.a desigualdade social,então teremos um pais onde não precisaremos ver publicações estúpidas como esta,entraremos para primeiro mundo e teremos escolas e universidades e poucas,bem poucas cadeias!!!

• Quando um adolescente mata ele apenas esta fazendo o que aprendeu com os politicos,incomodou,manda matar,quando ele rouba ele apenas esta fazendo o que aprendeu com os politicos (caso petrobras) e assim sucessivamente...para todos os crimes que cometem se espelham em Brasilia!!!